A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na última sessão, o projeto de lei que estabelece limites para ruídos urbanos, em São Sebastião. As normas disciplinam a intensidade do som gerado por imóveis comerciais e residenciais, além de veículos.
Estão inclusos os ruídos decorrentes de carga e descarga, alto-falantes e obras. O limite, em zonas residenciais, será de 55 decibéis durante o dia (7h às 19h), e de 45 decibéis no período noturno (22h às 7h).
Máquinas e aparelhos utilizados na construção civil terão limite de 85 decibéis, permitido somente no período diurno. De acordo com o projeto, “os agentes públicos deverão ter a entrada liberada nos locais fiscalizados, onde poderão ficar pelo tempo que se fizer necessário, sem prévia autorização”. Na impossibilidade de se realizar aferição do som, a irregularidade poderá ser constatada por meio de levantamento de denúncias registradas. Entre as penalidades previstas estão multa, embargo de obra, interdição de estabelecimento e apreensão de veículo.
Ambulantes – Os vereadores também rejeitaram, por unanimidade, o veto do prefeito Felipe Augusto (PSDB) a cinco pontos da lei do comércio ambulante. Entre os dispositivos vetados, estavam os que proibiam a venda de produtos com embalagens de vidro – o material fica liberado somente nas praias, e a utilização de fogareiros a querosene e lenha. Com a rejeição do veto, essas proibições foram mantidas. Da mesma forma, os parlamentares mantiveram o dispositivo que padroniza o equipamento do comércio de queijos e espetinhos, com uso de carrinho próprio ou churrasqueira portátil.
O prefeito também havia vetado a tabela de taxas de licença, que tiveram valores reduzidos pelos vereadores. Com o resultado da votação, os valores foram mantidos. Dos cinco pontos vetados, somente um foi acatado pela Câmara. É o que concedia prazo de 12 meses para adequações necessárias nos carrinhos.
Pauta de hoje – A pauta da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (17), prevê a votação de diversos projetos. Entre eles está o projeto que autoriza implantação de estacionamento rotativo pago, a chamada Zona Azul. Também serão votadas as reformas administrativas da Prefeitura e da Fundação de Saúde.
Outro projeto previsto na pauta é o que regulariza a posse das chamadas “terras devolutas municipais”. A autorização para instalação de guaritas e cancelas em ruas sem saída também deve ser votada pelos vereadores. A sessão tem início às 18h, com transmissão pelo facebook e no aplicativo da Câmara.
