Lei foi assinada pelo prefeito da cidade; Policiais rodoviários também poderão ser beneficiados na próxima etapa
Os integrantes da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e do Corpo de Bombeiros contam agora com a atividade delegada em São Sebastião. A assinatura da lei que implanta a medida ocorreu na última quinta (26) no gabinete do prefeito Felipe Augusto. O ato contou com a presença do Capitão Daniel Lemes, comandante da PM no município. O próximo setor a ser beneficiado com a atividade delegada na cidade será a Polícia rodoviária.
Os valores a serem recebidos pelos PMs que prestarão serviço ao município serão estabelecidos em convênio “de acordo com a natureza e a complexidade das atividades”. A lei já especifica os limites de horas a serem pagas a cada policial. Para soldado, cabo, sargento e subtenente, o limite é de R$ 50,00 por hora trabalhada. Já para os oficiais, a hora trabalhada tem limite de R$ 60,00.
A legislação também especifica que o Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e ceder, por meio de convênio, à Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Corpo de bombeiros viaturas e equipamentos a serem empregados no exercício da atividade delegada. Da mesma forma o município está autorizado a fornecer combustível e realizar a manutenção das viaturas.
