A iniciativa tem objetivo de cumprir acordo judicial homologado pela Justiça
O prefeito Márcio Tenório assinou na tarde dessa segunda-feira (16), novo convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela para cumprir o acordo judicial firmado no último dia 26. Pelo documento, o convênio que se encerraria no dia 31 de maio de 2018, foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano entre as partes.
A assinatura aconteceu na presença do presidente do Conselho Municipal de Saúde (Comus) Luiz Mário de Almeida Matarazzo, da vice-prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, e dos secretários municipais.
O ajuste firmado também determina que a Prefeitura fará chamamento público para a saúde de atenção básica e para o hospital Governador Mário Covas, que atende média complexidade. Ainda pelo acordo, aceito pelo provedor da instituição, Júlio Cezar Cardial de Túllio, em audiência de conciliação no Fórum local, a intervenção da Administração na Santa Casa se refere somente ao convênio com os postos de saúde e hospital.
Na proposta feita pelo Poder Executivo, o laboratório de análise clínica, que estava sob intervenção, foi devolvido ao controle administrativo da Mesa Provedora. Com isso, os boatos de demissão em massa dos funcionários da Santa Casa foram desmentidos pela Prefeitura.
Intervenção – A intervenção foi realizada em 23 de junho de 2017, para sanar irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo controle interno da Prefeitura. Entre elas, falta de apresentação de documentação legal, administrativa, jurídica e contábil.
Por isso foi apresentado um plano de ação que vem sendo cumprido pelo município para regularizar os problemas da Santa Casa.
