A Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O novo limite para a renegociação de dívidas com a Administração Municipal vai até 20 de dezembro.
O programa que acabaria em novembro, alcança todas as dívidas com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS), mesmo que o valor devido já esteja inscrito na dívida ativa.
A campanha de Anistia Fiscal prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.
Descontos
Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.
Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.
Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.
Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.
Serviço
Programa de Regularização Fiscal
Data: até 20 de dezembro
Plantão: Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 – Centro
Horário de atendimento: das 10h às 17h
Informações: www.saosebastiao.sp.gov.br/
