No dia 02 de fevereiro, na 1ª sessão ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo (TCESP), realizada por videoconferência, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos por Felipe Augusto (PSDB) contra o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de São Sebastião de 2017.
O voto do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues em parecer de 2019 acompanhou o Ministério Público no entendimento de que os demonstrativos anuais não reuniram condições de aprovação.
O TCE apontou vários problemas, entre eles, no controle interno, no planejamento de políticas públicas, déficit orçamentário de R$ 19.369.408,47 (3,37%), descontrole da frequência de funcionários, pagamento de horas extras acima do limite, realização de gastos com shows (R$ 426.100,00) e estrutura (R$ 9.110.392,00) em benefício de religiões, atraso no pagamento dos parcelamentos de encargos sociais junto ao Regime Previdenciário Próprio e contratação de hospedagem em hotéis locais sem prova da realização dos serviços (R$ 1.568.813,40).
Na Educação, o parecer destacou elevada carência de vagas de creche, necessidade de atender a demanda reprimida; necessidade de melhoria dos índices de avaliação das séries finais do nível fundamental; adequação da infraestrutura escolar para instalação de espaços de informática e execução de reparos; obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todas as unidades; ações efetivas de enfrentamento de bullying, e; avanços da gestão do professorado; dentre outras medidas para melhor atendimento da população escolar.
Com relação à Saúde, o parecer advertiu a prefeitura para que corrija as ocorrências de descontrole de demandas e atendimentos; adote providências para emissão de documentos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária; implante efetivo controle da frequência dos profissionais; aperfeiçoe a gestão dos recursos funcionais; acompanhe a análise das prestações de contas da Secretaria de Saúde; e; notadamente, atue no gerenciamento de intervenção do Hospital de Clínicas, e, assim, promova o reequilíbrio financeiro, corrija as informações contábeis, regularize dívidas; observe fielmente os ditames da lei de licitações, e; proceda à correta gestão de pessoal.
Relembre o que a prefeitura alegou em sua defesa na ocasião em que este parecer foi divulgado: https://tamoiosnews.com.br/cidades-2/tce-deu-parecer-previo-contrario-as-contas-de-2017-de-felipe-augusto/
