Ação sobre cargos do Legislativo tem reforma na sentença após recurso ser acatado
Por Leonardo Rodrigues
O juiz André Rodrigues reformou a sentença na ação que determinava a exoneração de assessores e diretores da Câmara Municipal de São Sebastião. Na nova decisão, publicada nessa terça-feira (27), o entendimento é que a maioria dos cargos já havia sido extinta, por resolução aprovada no final do ano passado. Contudo, o juiz julgou parcialmente procedente, e a ação movida pelo Ministério Público contra o ex-presidente Luiz Antonio de Santana Barroso, o Coringa, trouxe consequências ao ex-chefe do Poder Legislativo.
A ação de improbidade administrativa resultou a Coringa suspensão dos direitos políticos por 5 anos, além de multa com valor a ser fixado com correção monetária. Certo, é que a multa foi ampliada. Se na sentença anterior o valor fixado era de R$ 50 mil, agora é 20 vezes o salário que recebia como presidente. Algo em torno de R$ 150 mil, já que Coringa tinha um salário de R$ 7.400.
Outra consequência é a a perda da função pública. Assim, o ex-presidente da Casa de Leis, terá que deixar as funções como “diretor de Assuntos Parlamentares”, que ocupa no atual Governo Municipal.
Ele, com réu na ação, também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Com isso, o nome do ex-presidente da Casa de Leis foi parar no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
Tranquilidade – A reportagem entrevistou Coringa que diz estar tranquilo. Porém, o ex-presidente da Câmara afirma que ainda não teve acesso a decisão. “Assim que tiver ciência vou conversar com meu advogado e entrar com recurso. Mas estou com a consciência tranquila”, diz.
Ele considera não ter desrespeitado nenhuma decisão da Justiça, enquanto estava a frente do Poder Legislativo sebastianense. “Na época o que recebemos foi um efeito suspensivo, no qual houve o entendimento de que não era obrigado a cumprir, já que não se tratava de uma decisão definitiva”, avalia.
Coringa pondera também que o número de cargos existentes na ocasião não foi criação sua. “Esses cargos que foram questionados foram criados em 2011. Todos os meus antecessores, sem excessão, também nomearam os mesmos assessores. Mas estão querendo condenar apenas a mim”.
Quanto a ter que deixar a função de diretor Parlamentar da atual Administração Municipal, Coringa rebate: “Vamos entrar com recurso no Tribunal e com isso, suspende o efeito dessa decisão em 1a instância. Hoje faço o elo entre a Prefeitura e a Câmara. Acompanho os requerimentos e trâmites de projetos”, comenta.
Assessores – Quanto ao quadro de servidores do Legislativo sebastianense deve permanecer como está. O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em relação aos pedidos de exoneração dos cargos comissionados e adoção de controle de ponto digital dos servidores da Câmara Municipal. Isso porque o juiz considerou “perda superveniente do objeto da demanda”.
O processo judicial teve início em 2016, quando o Ministério Público questionou os cargos existentes na época. Uma reforma administrativa na Câmara Municipal, aprovada na atual gestão, extinguiu 60 cargos, dos quais 51 eram comissionados.
